Para conhecimento: Petição: A Via Costeira é Nossa!
“A Via Costeira tem importância vital por seus aspectos paisagístico e ambiental, tanto para a cidade do Natal como para o Estado do RN, tendo em vista que o meio ambiente é um bem de uso comum de todos os cidadãos e cidadãs. Mas o que se constata, atualmente, é a apropriação de seu espaço público por interesses privados.
É desanimador ver gestores públicos e secretários de meio ambiente assumindo uma postura contrária aos interesses socioambientais de um dos bens paisagísticos mais importantes que a cidade possui. Posição esta que contraria, inclusive, a legislação brasileira, que proíbe a construção de empreendimentos privados em Áreas de Preservação Permanente (APP). Mesmo com a implementação do novo Código Florestal, as dunas, bordas de tabuleiro e restingas continuam sendo ambientes protegidos, uma vez que permanecem como APP. Além disso, o próprio Código de Meio Ambiente do Natal (Lei 4.100/92) também classifica estas áreas como APPs.
Por sua vez, utilizando o argumento de realização da Copa do Mundo 2014, empresários e políticos têm pressionado o Poder Público Federal para que este permita a ocupação de pelo menos mais 6 (seis) novos hotéis nas áreas remanescentes de preservação, caracterizadas como de grande valor paisagístico, turístico e ecológico para a cidade.
Vale ressaltar que, originalmente, o projeto da Via Costeira, datado de 1977, previa a construção de 13 empreendimentos distribuídos ao longo dos 14 km de seu trecho; o restante seria reservado à preservação ambiental. Além disso, com o início das obras em 1978, foi criado o Parque das Dunas como compensação ambiental à construção da via. O projeto previa, ainda, a revitalização urbana do bairro de Mãe Luíza e a implantação de 16 acessos públicos às praias. Passados 35 anos, podemos observar que tal proposta jamais se concretizou; pelo contrário, 50% da área total da via costeira está ocupada por mais de 13 empreendimentos privados, o que evidencia o descumprimento das contrapartidas à população.
Dessa forma, convocamos a sociedade para somar nessa luta contra a construção de novos empreendimentos privados e em defesa da instalação de espaços de uso coletivo.
ASSINE A PETIÇÃO E REPASSE!
